Joseildo tem atuação expressiva na Comissão de Constituição e Justiça

Um balanço realizado na Assembleia Legislativa avaliou como positivo os trabalhos executados pela Comissão de Constituição e Justiça CCJ, a mais importante da Casa. Membro titular da Comissão, o deputado Joseildo Ramos teve uma atuação expressiva. O parlamentar foi relator de dois importantes projetos do executivo, o PPA-P (Plano Plurianual Participativo 2012 – 2015) e a Lei de Diretrizes Orçamentária Anual – LOA, além de compor a comissão especial montada para avaliação do projeto de privatização dos cartórios. Joseildo foi responsável ainda pela apresentação de oito requerimentos, duas moções de congratulações, nove indicações, duas emendas e sete projetos de lei, dentre os quais o que estabelece reserva de vagas para negros e índios em concursos ou seleções públicas do estado. Transformado em indicação, o Projeto foi acatado pelo Governador e será encaminho à Casa pelo executivo. Leia mais  

A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou, na segunda-feira (16), a Lei Complementar nº 141, que regulamenta a Emenda Constitucional 29, aprovada pelo Congresso em dezembro. O texto define claramente o que deve ser considerado gasto em saúde e fixa os percentuais mínimos de investimento na área pela União, Estados e Municípios.No texto, ficou mantida a regra aprovada pelo Congresso que obriga a União a aplicar na saúde o valor empenhado no ano anterior, mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Já os estados e o Distrito Federal deverão investir 12% de sua receita, enquanto os municípios devem investir 15%. Leia mais